Pensão por morte de servidor não prescreve no fundo de direito, decide STJ (Tema 1386)
Mesmo com indeferimento administrativo prévio, só prescrevem as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento, fixou a Primeira Seção em repetitivo.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou em 14/10/2026, por unanimidade, o Tema 1386 dos recursos repetitivos (REsp 2.227.232-RS e 2.213.084-RJ, relator ministro Gurgel de Faria). O resultado foi publicado no Informativo 906, de 20/10/2026.
A tese: o direito à pensão por morte de servidor público não está sujeito à prescrição do fundo de direito, ainda que tenha havido indeferimento administrativo. Incide apenas a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 sobre as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
O fundamento central veio do STF: na ADI 6.096, o Supremo considerou incompatível com o direito fundamental à previdência a extinção do próprio direito ao benefício após indeferimento, cancelamento ou cessação. Para o STJ, essa razão de decidir vale também para o regime próprio dos servidores, sob pena de tratar o pensionista do serviço público pior do que o segurado do regime geral. Como a pensão é prestação periódica, que se renova mês a mês, só as parcelas antigas se perdem.
O colegiado afastou a modulação de efeitos, por entender que não houve superação de jurisprudência consolidada.
Interessa a quem estuda Administrativo e Previdenciário para Magistratura (estadual e federal), Advocacia Pública e Defensoria: é a distinção clássica entre prescrição do fundo de direito e prescrição de trato sucessivo, agora resolvida em precedente obrigatório para a pensão de servidor.
