STJ: entrada em casa sem mandado no tráfico exige urgência, mesmo em crime permanente
A Sexta Turma considerou ilícitas as drogas achadas um dia depois de uma prisão: sem risco imediato e sem consentimento provado, o flagrante posterior não valida o ingresso.
O Informativo de Jurisprudência 907 do STJ, de 27/10/2026, destacou o AgRg no HC 761.669-RS, relatado pelo ministro Rogerio Schietti e julgado por maioria pela Sexta Turma em 20/05/2026 (DJEN de 26/05/2026). A decisão delimita o ingresso em domicílio sem mandado nos crimes permanentes, como o tráfico de drogas.
No caso, policiais prenderam uma acusada em flagrante por tráfico e, no dia seguinte, foram à casa de uma corré. A residência havia sido monitorada sem que se notasse movimentação suspeita. Os policiais alegaram que a moradora consentiu informalmente com a entrada, mas esse consentimento não ficou comprovado.
Para a Turma, a leitura do art. 5º, XI, da Constituição exige contexto de urgência para dispensar o mandado. O tempo decorrido e a falta de risco iminente de ocultação das drogas afastaram essa urgência, e o achado posterior não supre a ausência de fundadas razões anteriores à entrada. As drogas foram consideradas provas ilícitas, com a nulidade dos atos derivados.
O julgado cita o art. 240, § 1º, do CPP e o Tema 280 da repercussão geral do STF (RE 603.616/RO). Vale para Direito Processual Penal e Constitucional em provas de delegado, promotor, defensor e juiz, porque reforça um ponto central do tema: as fundadas razões precisam existir antes do ingresso, ainda que sejam justificadas depois no processo.
