STF derruba equiparação de remuneração entre MP de Contas e MP estadual no Espírito Santo
Na ADI 7443, a maioria entendeu que o regime dos membros do MP junto aos Tribunais de Contas não se equipara por inteiro ao do Ministério Público comum, e afastou o vínculo salarial.
O STF declarou inconstitucional a equiparação remuneratória entre os membros do Ministério Público de Contas do Espírito Santo e os do Ministério Público estadual. A decisão foi tomada na ADI 7443, proposta pela Procuradoria-Geral da República, em sessão virtual encerrada em 23/10/2026; a notícia do tribunal saiu em 29/10/2026.
Caiu a palavra "remuneração" no artigo 2º da Lei Complementar estadual 451/2008, na redação dada pela Lei Complementar 623/2012.
Prevaleceu a divergência do ministro Gilmar Mendes, redator do acórdão. Para ele, a Constituição traz regras específicas para os cargos dos Tribunais de Contas, mas não para os membros do MP que atua junto a eles, de modo que o regime desses membros não pode ser igualado integralmente ao do MP comum. O voto seguiu a ADI 3804, que reconheceu ofensa à autonomia financeira dos Tribunais de Contas e à proibição de vinculação remuneratória.
Ficaram vencidos o relator, ministro Luiz Fux, e os ministros André Mendonça e Flávio Dino. Fux sustentou que as garantias desses membros protegem sua independência funcional, o que justificaria manter a norma. A notícia não menciona modulação de efeitos.
O tema interessa a candidatos ao Ministério Público, aos Ministérios Públicos de Contas e às procuradorias: reúne a posição institucional do MP de Contas e a vedação de vinculação de remunerações no serviço público.
