STF valida regra da Reforma da Previdência que reduziu isenção de aposentado com doença grave
Por maioria, o Plenário manteve o trecho da EC 103/2019 que acabou com a contribuição apenas acima do dobro do teto do RGPS para servidores com doenças incapacitantes.
O Plenário do STF concluiu em 29/10/2026 o julgamento da ADI 6336, proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), e considerou válida a mudança feita pela Reforma da Previdência de 2019 na contribuição de aposentados do serviço público com doenças graves e incapacitantes. O julgamento estava suspenso desde 18/12/2025.
Antes da Emenda Constitucional 103/2019, esses servidores só contribuíam para o regime próprio sobre a parcela dos proventos que superasse o dobro do teto do RGPS, regra conhecida como duplo teto. Com a emenda, a isenção passou a ir somente até o teto do RGPS.
Prevaleceu o entendimento do ministro aposentado Luís Roberto Barroso: a revogação não fere a isonomia, a dignidade humana nem a vedação ao retrocesso, porque a proteção anterior ia além do necessário a uma existência digna. Acompanharam a tese os ministros Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Ficaram vencidos o relator, ministro Edson Fachin, a ministra aposentada Rosa Weber e o ministro Luiz Fux. Para Fachin, a regra antiga promovia a inclusão de pessoas com deficiência, e o déficit atuarial deveria ser enfrentado pelo Estado sem suprimir essa medida.
O caso interessa a quem estuda Direito Constitucional e Previdenciário para as carreiras públicas: mostra o controle de emenda constitucional, com o exame da vedação ao retrocesso social, e resolve mais um ponto do contencioso sobre a Reforma da Previdência.
