STF invalida nome "auditor de contas públicas" para cargo de apoio do TCE da Bahia
Na ADI 7388, o Plenário decidiu por unanimidade que a denominação do cargo deve refletir suas atribuições; chamar de auditor o agente de controle externo confundia carreiras distintas.
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, na ADI 7388, a denominação "auditor de contas públicas" dada pela Lei baiana 13.731/2017 ao cargo de agente de controle externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. O julgamento, unânime, terminou em sessão virtual encerrada em 19/10/2026, com relatoria do ministro André Mendonça; a notícia foi divulgada em 28/10/2026.
A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC). A lei havia restabelecido o cargo de agente de controle externo, mudado seu nome e sua descrição e alterado o requisito de escolaridade.
O STF afastou a alegação de provimento derivado: mudar escolaridade e nome, por si só, não cria cargo, não altera vagas nem transfere atribuições do auditor estadual de controle externo. Mas entendeu que o nome do cargo precisa corresponder à natureza e à complexidade das funções. Ao aproximar a nomenclatura da do auditor, a lei borrava a distinção entre carreiras diferentes, em ofensa à publicidade, à eficiência, aos critérios constitucionais de remuneração e ao modelo de organização dos Tribunais de Contas.
O caso é útil para Direito Administrativo e Constitucional em provas de magistratura e procuradorias: concurso público e vedação de provimento derivado (Súmula Vinculante 43), organização dos Tribunais de Contas por simetria (art. 75 da CF) e limites do legislador estadual na estruturação de carreiras.
