STF derruba alíquota de 27% de ICMS sobre energia e comunicação no Maranhão
Por unanimidade, o Supremo julgou inconstitucional a alíquota majorada por violar a essencialidade desses serviços; os efeitos foram modulados pelos critérios do Tema 745.
O Supremo Tribunal Federal concluiu em 19/10/2026, em sessão virtual, o julgamento da ADI 7115, proposta pela Procuradoria-Geral da República contra a lei maranhense de ICMS. A norma fixava alíquota de 27% para serviços de comunicação e para o consumo residencial de energia elétrica acima de 500 kWh por mês. A notícia foi divulgada pelo Tribunal em 20/10/2026.
O relator, ministro Nunes Marques, foi acompanhado por todos os votantes: energia e comunicação são bens essenciais, e o volume de consumo não autoriza tributá-los acima da alíquota geral. A decisão reforça a linha firmada pelo STF no Tema 745 da repercussão geral, segundo a qual o ICMS seletivo não pode onerar mais os bens essenciais.
Na ADI 7635, julgada em conjunto, o Tribunal manteve a lei estadual de 2023 que elevou a alíquota geral do imposto. Para o relator, o Estado tem liberdade para definir a alíquota geral, e a Constituição não impõe prazo mínimo de tramitação nas assembleias legislativas, ainda que o projeto tenha sido apresentado, votado e sancionado no mesmo dia.
Quanto aos efeitos, prevaleceu a proposta do ministro Dias Toffoli de aplicar a mesma modulação do Tema 745: a decisão produz efeitos a partir de 2024, preservadas, em regra, as cobranças anteriores. O ministro Flávio Dino declarou-se impedido.
Para quem estuda: o tema cai em Tributário dentro de Constitucional (seletividade do ICMS, art. 155, § 2º, III, da CF) e em controle concentrado (modulação de efeitos). Vale guardar a dupla conclusão: alíquota majorada sobre bem essencial é inválida; aumento da alíquota geral, não.
