Subsídio não impede hora extra de policial penal sem folga compensatória, decide STF
Na ADI 7469, o STF decidiu por unanimidade, em 21/10/2026, que policiais penais de Santa Catarina devem receber em dinheiro o serviço extraordinário quando não puderem gozar a folga no prazo da lei estadual.
O Supremo Tribunal Federal julgou em 21/10/2026 a ADI 7469, proposta pela Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen Brasil) contra a Lei Complementar 774/2021 de Santa Catarina. A lei passou a remunerar a categoria por subsídio e extinguiu o pagamento de horas extras, prevendo só compensação por folga.
Pelo regime catarinense, a jornada é de 24 horas de serviço por 72 de descanso (24 por 96 no hospital de custódia). Os plantões além de sete no mês são compensados com folga, a ser gozada em três meses. O Plenário, por unanimidade, entendeu que, se a folga não puder ser usufruída nesse prazo, o serviço extraordinário tem de ser pago em dinheiro.
O relator, ministro Edson Fachin, afirmou que o subsídio em parcela única afasta gratificações ligadas às funções habituais, mas essa vedação não é absoluta: atividade extraordinária e verbas indenizatórias podem ser pagas à parte, e a remuneração do trabalho além da jornada é garantia constitucional. Em voto-vista, o ministro Alexandre de Moraes lembrou os riscos da função, citando que os policiais penais são cerca de 12% dos policiais do país e respondem por 20% das mortes em serviço.
O precedente interessa a quem estuda para polícia penal e carreiras policiais, e também a procuradorias e magistratura, por tratar do alcance do regime de subsídio (art. 39, § 4º, da Constituição) frente aos direitos sociais do servidor.
