Imunidade do ITBI na integralização de capital vale até para empresa imobiliária, decide STF
No Tema 1.348, o Plenário fixou que a imunidade do art. 156, § 2º, I, na integralização de capital é incondicionada: a atividade preponderante da empresa não a afasta, mas o excedente ao capital é tributado.
Em julgamento virtual encerrado em 19/10/2026, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no RE 1495108 (Tema 1.348 da repercussão geral), que a imunidade do ITBI sobre imóveis transferidos para integralizar capital social não depende do ramo de atividade da empresa. A notícia foi divulgada pelo tribunal em 21/10/2026.
O caso envolvia uma administradora de bens que recebeu imóvel como capital social. O município de Piracicaba (SP) cobrou o imposto, e o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a cobrança por causa da atividade imobiliária da empresa. O relator, ministro Edson Fachin, entendeu que a ressalva do final do art. 156, § 2º, I, da Constituição só alcança as transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, e não a integralização de capital.
A tese tem dois limites. A imunidade cobre apenas o valor do capital integralizado: o que o imóvel valer acima disso é tributado, como já decidido no Tema 796. E ela não protege operações artificiais, simuladas ou em fraude à lei. Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, que viam a limitação pela atividade preponderante já prevista no Código Tributário Nacional.
A decisão interessa a candidatos de procuradorias municipais e estaduais, magistratura e ao ENAM, porque resolve divergência antiga sobre a leitura do dispositivo e muda a prática de muitos municípios na cobrança do imposto em holdings patrimoniais.
