Indulto: hediondez do crime é aferida pela lei vigente na data do decreto, decide 1ª Turma do STF
No HC 270735, a Primeira Turma negou comutação a condenado por roubo com arma de fogo cometido em 1989: o que conta é a classificação do crime quando o decreto de indulto foi editado.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou, em 27/10/2026, o Habeas Corpus 270735, relatado pela ministra Cármen Lúcia. A decisão foi por maioria, vencido o ministro Cristiano Zanin.
O condenado cumpre pena de mais de 25 anos por roubo, estelionato e latrocínio. A Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro havia concedido comutação de parte da pena com base no Decreto 11.846/2023 (indulto natalino), mas o TJ-RJ reformou a decisão e o STJ a manteve.
A defesa sustentava que o roubo foi praticado em 1989, antes da Lei dos Crimes Hediondos, e que o roubo com emprego de arma de fogo só passou a ser hediondo com o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Aplicar a restrição do decreto seria, para ela, retroagir lei penal mais grave.
Prevaleceu o entendimento de que o direito ao indulto ou à comutação se verifica pela legislação em vigor na data da edição do decreto, e não na data do fato. Como em 2023 o crime já era hediondo, a vedação prevista no próprio decreto se aplica. A relatora lembrou que conceder indulto é prerrogativa do presidente da República, que pode fixar requisitos e exclusões dentro dos limites da Constituição.
O tema interessa a quem se prepara para magistratura, Ministério Público e Defensoria: execução penal, natureza do indulto (ato discricionário do art. 84, XII, da CF) e alcance do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa costumam aparecer juntos em prova.
