STF conclui que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema 118)
Por 6 votos a 5, o Plenário decidiu em 21/10/2026 que o ISS é ingresso que apenas transita pela contabilidade do prestador e não compõe o faturamento tributado pelas contribuições.
O Supremo Tribunal Federal terminou em 21/10/2026 o julgamento do RE 592616, com repercussão geral (Tema 118). A maioria entendeu que o valor do ISS destacado pelo prestador de serviços não pode ser somado à base de cálculo do PIS e da Cofins.
Prevaleceu o voto do relator, ministro Celso de Mello (aposentado), acompanhado por Rosa Weber e Ricardo Lewandowski (aposentados), Cármen Lúcia, André Mendonça e Luiz Fux, que desempatou. Ficaram vencidos Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, para quem o imposto municipal integra a receita da empresa.
O fundamento é o mesmo raciocínio já aplicado ao ICMS: o tributo recebido do tomador do serviço não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, apenas passa por ele até ser repassado ao município. Incluí-lo na base violaria o art. 195, I, b, da Constituição, na redação da EC 20/1998. O julgamento começou no Plenário Virtual em 2020 e foi retomado no Plenário físico em agosto de 2024.
A modulação dos efeitos não foi examinada e poderá ser discutida em embargos de declaração. Para quem estuda para magistratura federal, procuradorias e tributário do ENAM, o tema fecha a série das "teses filhotes" do ICMS na base do PIS/Cofins e deve aparecer em prova objetiva e discursiva.
