STF mantém adicional de ICMS para fundo de combate à pobreza sobre TV por assinatura
Em sessão de 22 de outubro de 2026, o Plenário reafirmou, por unanimidade, que a essencialidade das telecomunicações (Tema 745) não retroage para afastar o adicional cobrado entre 2011 e 2014 em Mato Grosso do Sul.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 22 de outubro de 2026, rejeitou por unanimidade embargos de declaração no ARE 1.493.655 e manteve a cobrança do adicional de 2% de ICMS sobre serviços de TV por assinatura, destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Mato Grosso do Sul. A discussão envolvia valores de 2011 a 2014. O relator é o ministro Flávio Dino.
A empresa sustentava que o reconhecimento da essencialidade dos serviços de telecomunicações, firmado no Tema 745 da repercussão geral, impediria a incidência do adicional. O tribunal respondeu que essa essencialidade não retroage: a Lei Complementar 194/2022, que classificou comunicações como serviço essencial, não alcança períodos anteriores à sua vigência.
O colegiado também reafirmou que a cobrança dos adicionais estaduais vinculados a fundos de combate à pobreza tem respaldo na Constituição e na jurisprudência do próprio STF, em especial no Tema 1.305. A Primeira Turma já havia mantido a cobrança, e o Plenário, antes dos embargos, rejeitara recurso da empresa por não haver divergência entre as Turmas.
Para provas, o caso serve como aplicação conjunta dos Temas 745 e 1.305 e como exemplo de limitação temporal de efeitos de uma lei complementar sobre fatos geradores anteriores.
