STF fixa o marco inicial do prazo de dez anos para devolver cobranças indevidas na conta de luz
Em embargos na ADI 7324, julgados em 22 de outubro de 2026, o Plenário definiu que o prazo decenal corre da data em que a distribuidora recuperou os valores ou teve a compensação tributária homologada.
O Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente, em 22 de outubro de 2026, embargos de declaração na ADI 7324 e esclareceu quando começa a correr o prazo de dez anos para que as distribuidoras de energia devolvam aos consumidores os valores recuperados com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O relator é o ministro Alexandre de Moraes, e os embargos foram apresentados pela Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica.
Em agosto de 2025, ao julgar a ação, o STF havia validado a Lei 14.385/2022, que autoriza a Aneel a regulamentar a devolução desses valores, e fixado o prazo de dez anos, sem dizer de onde ele se conta. Agora o tribunal definiu que o termo inicial é a data em que a distribuidora efetivamente recuperou os valores ou obteve a homologação definitiva da compensação tributária.
A origem dos valores é a chamada tese do século, do Tema 69 da repercussão geral, que em 2017 excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins. Como as distribuidoras repassavam esses tributos na tarifa, a lei determinou que o que foi recuperado, inclusive juros, seja integralmente revertido aos consumidores por meio de revisão tarifária.
O efeito prático é duplo: as distribuidoras continuam obrigadas a devolver o que recuperaram dentro da janela de dez anos, com reflexo nas tarifas; mas, se já se passaram mais de dez anos desde a recuperação ou da homologação definitiva, a obrigação está prescrita. Para concursos, o caso articula controle de constitucionalidade, regulação pela Aneel, prescrição decenal e a tese do século.
