STF modula decisão que estendeu o piso do magistério a professores temporários (Tema 1.308)
Nos embargos no ARE 1487739, o Plenário definiu que, onde o piso ainda não é pago aos temporários, a obrigação começa em 1º/1/2027, sem efeito retroativo.
O Supremo Tribunal Federal julgou, em sessão virtual encerrada em 23/10/2026, embargos de declaração apresentados por Pernambuco e pelo Piauí no ARE 1487739, processo-paradigma do Tema 1.308 da repercussão geral. A notícia foi divulgada em 26/10/2026. Por unanimidade, os embargos foram acolhidos apenas em parte, para fixar limites temporais à decisão. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.
No julgamento de mérito, em 16/4/2026, o Tribunal já havia decidido que o piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei 11.738/2008, também vale para professores contratados por tempo determinado, porque a Constituição não restringe essa garantia aos servidores efetivos.
A modulação ficou assim: os entes que já pagam o piso aos temporários não sofrem efeito retroativo; para os que ainda não pagam, a obrigação começa em 1º/1/2027. Ficam ressalvadas as ações ajuizadas até 16/4/2026 e preservadas as decisões definitivas que já reconheceram o direito. Os pedidos dos estados sobre diferenças de remuneração entre efetivos e temporários foram rejeitados.
O tema interessa a provas de Direito Constitucional e Administrativo: envolve a contratação temporária do art. 37, IX, e o piso dos profissionais da educação do art. 206, VIII, da Constituição, e é exemplo de modulação de efeitos feita em embargos de declaração na repercussão geral.
