Município não pode impor jornada acima de 30 horas a fisioterapeuta, reafirma STF (Tema 1.486)
No RE 1555476, o STF reafirmou que a jornada da Lei 8.856/1994 para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais também se impõe ao regime estatutário dos municípios.
Em notícia de 26/10/2026, o Supremo Tribunal Federal informou o julgamento do RE 1555476, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.486) e relatoria do presidente da Corte, ministro Edson Fachin. O recurso foi provido para que a Prefeitura de Conceição (PB) ajuste o edital do seu concurso e limite a 30 horas semanais a jornada do cargo de fisioterapeuta.
A tese fixada diz que os municípios não podem estabelecer, no regime estatutário, jornada superior à prevista na Lei federal 8.856/1994 para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, porque isso invadiria competência privativa da União.
O ponto central é a repartição de competências: cabe à União legislar sobre as condições para o exercício das profissões (art. 22, XVI, da Constituição), e a autonomia do município para organizar o próprio quadro de servidores não autoriza contrariar essa disciplina federal.
O julgado é útil para questões de Direito Constitucional sobre competência legislativa e interessa em especial a quem presta concurso de procuradoria municipal, já que são as procuradorias que revisam editais e leis locais sobre servidores.
