STF valida conciliação em infrações de menor potencial ofensivo pela Polícia Civil de SP
Por unanimidade, o Plenário julgou improcedente a ADI 6251 e manteve o decreto paulista que criou os Núcleos Especiais Criminais. Acordos continuam dependendo de homologação judicial, após ouvido o Ministério Público.
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que a Polícia Civil de São Paulo pode realizar audiências de mediação e conciliação em infrações de menor potencial ofensivo. O julgamento da ADI 6251 ocorreu em sessão virtual encerrada em 19 de setembro de 2026 e foi divulgado pelo tribunal em 23 de outubro de 2026.
A ação foi proposta pela Conamp, associação nacional dos membros do Ministério Público, contra o Decreto estadual 61.974/2016, que regulamenta os Núcleos Especiais Criminais (Necrims). Para a autora, o decreto invadiria atribuições do Judiciário e do Ministério Público, criaria regra de processo penal, matéria privativa da União, e instituiria órgãos e cargos sem lei.
O relator, ministro André Mendonça, afastou todos os argumentos. Segundo o voto, o decreto apenas organiza a estrutura interna e os procedimentos administrativos da Polícia Civil, sem alterar a Lei 9.099/1995 nem criar norma processual. As audiências não substituem a atuação do juiz nem do promotor: o acordo celebrado no núcleo é encaminhado à Justiça e só produz efeitos depois da manifestação do Ministério Público e da homologação judicial. O relator também registrou que o decreto não cria cargos nem gera despesa nova.
Para quem estuda para delegado e para as demais carreiras, o precedente interessa em dois pontos: a repartição de competência legislativa em processo penal (art. 22, I, da Constituição) e os limites da atuação da polícia judiciária na fase pré-processual das infrações de menor potencial ofensivo.
