STF valida lei que subordina a polícia penal de São Paulo à Secretaria da Administração Penitenciária
Na ADI 7781, o Plenário manteve a LC paulista 1.416/2024: o governador continua chefe das polícias mesmo quando delega a gestão a um secretário. Fux ficou parcialmente vencido.
O Supremo Tribunal Federal concluiu em 21/10/2026 o julgamento da ADI 7781, ajuizada pela Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen) contra a Lei Complementar 1.416/2024 de São Paulo, que organiza a polícia penal do estado e sua carreira.
A ação contestava sobretudo a subordinação da polícia penal à Secretaria da Administração Penitenciária, a possibilidade de convocação dos policiais pelos superiores a qualquer tempo e o art. 12, que menciona serviço em condições precárias de segurança, horários irregulares e plantões noturnos. A maioria acompanhou a relatora, ministra Cármen Lúcia, e manteve todos esses dispositivos.
Para o tribunal, a Constituição põe as polícias sob o governador, mas não impede que as secretarias organizem a administração delas. Ao acompanhar a relatora, o ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista, afirmou que a delegação a um secretário não retira do governador a posição de chefe das polícias. O ministro Luiz Fux ficou parcialmente vencido: queria retirar a expressão "condições precárias" do art. 12.
O julgamento começou no Plenário Virtual no fim de 2025. O tema interessa a quem presta concurso para polícia penal e a candidatos de magistratura e procuradorias, por tratar da estrutura das polícias penais criadas pela EC 104/2019 (art. 144, VI e § 5º-A, da Constituição).
