STF veda contratação temporária para funções da polícia penal em Goiás
Na ADI 7069, o Plenário entendeu que, depois da EC 104/2019, as funções próprias da polícia penal exigem servidor efetivo aprovado em concurso. Goiás tem dois anos para se adequar.
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o uso de contratos temporários para preencher funções típicas da polícia penal em Goiás. A decisão foi unânime, na ADI 7069, relatada pelo ministro Nunes Marques, em sessão virtual encerrada em 25/09/2026, e foi divulgada pelo tribunal em 19/10/2026.
A ação, proposta pela Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen-Brasil), atacou trechos da Lei estadual 20.918/2020 e do Decreto estadual 9.812/2021, usados pelo estado para contratar vigilantes penitenciários por prazo determinado. Para o relator, a Emenda Constitucional 104/2019 colocou as polícias penais no rol de órgãos de segurança pública do art. 144 da Constituição e fixou o concurso público e a transformação de cargos como as vias de ingresso, o que dá à função caráter permanente e exige quadro próprio e estável.
O tribunal deixou claro que a contratação temporária na administração penitenciária não fica proibida em qualquer caso: a vedação alcança as atribuições próprias da polícia penal. Os efeitos foram modulados: a decisão só vale dois anos depois da publicação da ata do julgamento, ocorrida em 30/09/2026, para que o estado reorganize o quadro sem interromper o serviço.
O tema interessa a quem estuda para a Polícia Penal e para carreiras jurídicas em geral: junta segurança pública (art. 144, VI, da CF), regra do concurso (art. 37, II), limites da contratação temporária (art. 37, IX) e modulação de efeitos no controle concentrado.
