STJ: adulterar o medidor de energia para registrar menos consumo é estelionato, não furto
A Quinta Turma distinguiu o "gato" (furto qualificado) da fraude no próprio medidor: com o serviço prestado regularmente, quem altera a medição induz a concessionária a erro na cobrança.
O Informativo de Jurisprudência n. 907 do STJ, divulgado em 27/10/2026, trouxe julgado da Quinta Turma (AREsp 3.204.574-SC, relator ministro Joel Ilan Paciornik, julgado por unanimidade em 19/08/2026) sobre a tipificação da fraude em medidor de energia elétrica.
No caso, o administrador de uma empresa mandou instalar um relé temporizador no medidor, que deixava de registrar parte do consumo real. O tribunal estadual havia enquadrado a conduta como furto qualificado mediante fraude (art. 155, §§ 3º e 4º, II, do Código Penal).
O STJ entendeu diferente. No furto mediante fraude, o artifício serve para burlar a vigilância e tirar o bem sem que a vítima perceba. No estelionato (art. 171 do CP), o engano leva a própria vítima a entregar a vantagem. Como a energia continuava sendo fornecida e cobrada normalmente, a fraude atingiu a medição, fazendo a concessionária errar sobre o valor devido. Não houve subtração, e sim vantagem obtida por erro induzido.
O ponto é clássico em prova: a ligação clandestina antes do medidor (o "gato") segue tratada como furto, porque há subtração da energia; a manipulação do medidor que registra consumo menor é estelionato. A Turma citou precedente antigo no mesmo sentido (HC 67.829/SP).
Para quem estuda para magistratura, Ministério Público e delegado, vale fixar a distinção entre fraude para subtrair e fraude para obter a entrega, que decide entre os arts. 155, § 4º, II, e 171 do Código Penal.
