Banco credor fiduciário não responde por atraso na obra, uniformiza a Segunda Seção do STJ
No EAREsp 2.422.743-BA, a Segunda Seção pacificou que o agente financeiro em sentido estrito não tem legitimidade passiva por vício ou atraso do imóvel, ainda que fiscalize a obra.
A Segunda Seção do STJ resolveu, no EAREsp 2.422.743-BA (relatora ministra Maria Isabel Gallotti, julgado por unanimidade em 03/09/2026), divergência entre a Terceira e a Quarta Turmas sobre a responsabilidade do banco que financia a incorporação. O julgado foi destacado no Informativo n. 907, de 27/10/2026.
A Terceira Turma vinha admitindo que o banco respondesse pelo atraso quando fiscalizava a obra e liberava as parcelas conforme o andamento do empreendimento. A Quarta Turma entendia que essa atuação não muda a condição de simples credor fiduciário. Prevaleceu a posição da Quarta Turma.
O fundamento central é o art. 31-A, § 12, da Lei 4.591/1964: a garantia fiduciária e a cessão de créditos não transferem ao credor as obrigações do incorporador ou do construtor. Somou-se a regra de que a solidariedade não se presume (art. 265 do Código Civil). Fiscalizar a obra é direito do financiador para proteger a garantia, não assunção da execução.
Fica a distinção que costuma cair em prova: o agente financeiro em sentido estrito responde só pelas próprias obrigações contratuais (liberar o crédito no prazo, cobrar os encargos); apenas o agente que assume papel de executor do empreendimento pode responder solidariamente por vícios e atrasos. A legitimidade é aferida a partir dos fatos narrados na inicial.
O precedente interessa a quem estuda Direito Civil, Consumidor e Processo Civil para magistratura estadual e federal, Defensoria e Procuradorias.
