STJ: filho em comum e noivado não bastam para provar união estável após a morte

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por maioria, o reconhecimento de união estável pedido por uma mulher após a morte do companheiro, em decisão divulgada pelo tribunal em 21 de outubro de 2026. O processo corre em segredo de justiça. Prevaleceu o voto do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

A autora sustentava que o casal se conheceu pela internet, que o homem se separou da esposa depois de saber da gravidez, alugou um imóvel para ela em São Paulo e a pediu em noivado, e que o círculo social os via como um casal. Os filhos do falecido, de relação anterior, afirmaram que ela era apenas namorada. O TJSP entendeu que não havia comunhão de vidas nem economia comum, tratou o aluguel como auxílio material e classificou a relação como namoro qualificado, notando ainda que o campo de companheira no seguro de vida do falecido estava em branco.

Para o relator do voto vencedor, o que separa o namoro qualificado da união estável é a intenção atual, e não futura, de constituir família. Convivência pública, contínua e duradoura pode existir nos dois casos, e coabitação e contribuição patrimonial não são requisitos indispensáveis. Como as instâncias ordinárias examinaram o conjunto de provas e concluíram pela ausência do elemento subjetivo, rever a conclusão esbarraria na Súmula 7 do STJ.

Em prova, o julgado reforça duas ideias cobradas com frequência: a existência de filho em comum não cria, por si, união estável, e o critério decisivo é o animus de constituir família durante a relação. A alusão a documentos como apólices de seguro mostra que indícios objetivos pesam na avaliação, inclusive contra a tese de quem pede o reconhecimento.