STJ fixa marcos de tempo para a avaliação do bem na desapropriação (Tema 1432)
Em repetitivo, a Primeira Seção definiu o momento que a perícia deve retratar: limite de um ano na utilidade pública, 90 dias na reforma agrária e data do apossamento na desapropriação indireta.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou em 14/10/2026, por unanimidade, o Tema 1432 dos recursos repetitivos (REsp 2.004.109-SE, 1.809.093-CE, 1.814.350-SE e 1.950.981-PE, relator ministro Afrânio Vilela). O resultado foi divulgado no Informativo 906, de 20/10/2026.
A tese parte de uma regra geral: o valor da indenização deve corresponder, em regra, ao preço de mercado do bem no momento da perícia judicial. Esse momento, porém, tem teto. Na desapropriação por utilidade pública ou interesse social, não pode passar de um ano contado do ajuizamento da ação, com apoio no art. 26, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941. Na reforma agrária, o limite é de 90 dias, prazo extraído do rito sumário da LC 76/1993.
Na desapropriação indireta, a referência é a data do apossamento administrativo: o perito reconstitui o preço daquela data, e o tempo seguinte é compensado por correção monetária e juros compensatórios. Se a demora da primeira perícia for culpa do expropriante, reconhecida em decisão fundamentada, o limite se estende só pelo atraso a ele imputável; demora do expropriado, da máquina judiciária ou de terceiros não altera o prazo.
O STJ também determinou que o perito identifique separadamente a valorização ou desvalorização causada pela própria obra pública, que deve ser descontada da indenização. As teses valem para perícias com perito nomeado a partir da publicação do acórdão.
Para quem estuda Administrativo, especialmente para Magistratura e Procuradorias, o julgado organiza um ponto clássico de prova: a contemporaneidade da avaliação e a justa indenização do art. 5º, XXIV, da Constituição.
