STJ homologa condenação italiana da Operação Condor e converte prisão perpétua em 30 anos
Na HDE 8001, a Corte Especial autorizou o cumprimento no Brasil da pena imposta pela Itália a brasileiro nato e afastou a Lei da Anistia com base na Convenção Americana.
O Superior Tribunal de Justiça divulgou em 26/10/2026 que a Corte Especial, em sessão virtual encerrada em 21/10/2026, homologou a sentença italiana que condenou Pedro Antonio Narbondo Mato, ex-oficial do Exército uruguaio, por homicídios praticados em junho de 1976 na Argentina, no contexto da Operação Condor. O processo é a HDE 8001, relatada pelo ministro Sebastião Reis Júnior; a decisão foi por maioria.
Como o condenado foi reconhecido como brasileiro nato e a Constituição veda a extradição nesse caso, a Itália pediu a transferência da execução da pena, com apoio no tratado bilateral e na Lei de Migração (Lei 13.445/2017). O relator lembrou que o mecanismo já havia sido validado pela Corte Especial e pelo STF no caso Robinho, por ser instituto distinto da extradição.
O ponto central foi a Lei da Anistia (Lei 6.683/1979). Para a maioria, nem ela nem as regras de prescrição impedem a homologação quando se trata de grave violação de direitos humanos. O voto partiu da jurisprudência da Corte Interamericana, que rejeita anistia e prescrição usadas para bloquear a punição desses crimes, e do status supralegal da Convenção Americana: superior à lei ordinária, ela prevalece sobre a anistia. O relator registrou que a ADPF 153, em que o STF validou a lei, não dispensa o controle de convencionalidade. A alegação de bis in idem também foi rejeitada, porque não havia julgamento anterior definitivo dos mesmos fatos.
Como a Constituição proíbe pena de caráter perpétuo, a Corte converteu a condenação em 30 anos de reclusão, limite do Código Penal anterior à mudança de 2019, por ser a regra mais favorável. A execução começa de imediato na Justiça Federal em Santana do Livramento (RS); o pedido de prisão domiciliar ficou para o juízo da execução.
Para concursos, o julgado reúne temas de Direitos Humanos, Constitucional, Penal e Internacional: transferência de execução da pena, vedação de extradição de brasileiro nato, controle de convencionalidade, supralegalidade dos tratados e vedação de penas perpétuas.
