STJ: INSS não pode negar pedido apto sem permitir que o segurado complete a prova
Ao julgar embargos no Tema 1.124, a Primeira Seção esclareceu que o indeferimento automático de requerimento minimamente embasado é irregular, inclusive quando feito por sistema. Não houve modulação.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu em parte embargos de declaração no REsp 1.913.152 e esclareceu o alcance das teses do Tema 1.124 dos recursos repetitivos, que tratam do interesse de agir em ações previdenciárias e do início dos efeitos financeiros do benefício. A notícia foi divulgada pelo tribunal em 22 de outubro de 2026. O relator é o ministro Paulo Sérgio Domingues.
O ponto central: o INSS não pode indeferir automaticamente um requerimento minimamente embasado sem antes abrir prazo para que o segurado complemente documentos ou provas. A regra vale tanto para a análise feita por servidor quanto para a feita por ferramenta automatizada. O uso de sistemas para apontar falta de documento continua permitido; o que não se admite é a negativa direta de um pedido apto.
A Seção distinguiu essa situação do chamado indeferimento forçado, em que o pedido chega apenas com documentação básica, sem elementos mínimos. Nesse caso não há irregularidade, e cabe novo requerimento administrativo. Prova nova sobre fato já levado ao INSS deve, em regra, ser apresentada primeiro à autarquia, mantidas as exceções já previstas na tese.
Quando a prova produzida em juízo apenas confirma fatos já documentados e o INSS impediu a complementação, os efeitos financeiros podem retroagir à data de entrada do requerimento, desde que os requisitos do benefício já estivessem preenchidos naquele momento. Demora excessiva ou resistência notória da autarquia podem dispensar o requerimento prévio, na linha do Tema 350 do STF.
O colegiado rejeitou o pedido de modulação: por entender que o julgamento consolidou entendimento já existente no STJ e no STF, as teses se aplicam de imediato aos processos pendentes.
