STJ: Reclame Aqui não responde automaticamente por avaliações negativas de consumidores
No REsp 2.225.111, a Terceira Turma aplicou o art. 19 do Marco Civil e o Tema 987 do STF: sem falha própria da plataforma, o site não é responsabilizado pelo que os consumidores publicam.
O Superior Tribunal de Justiça divulgou em 23/10/2026 que a Terceira Turma afastou a responsabilização automática do portal Reclame Aqui por reclamações negativas publicadas por consumidores. O caso é o REsp 2.225.111, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Uma empresa pedia a exclusão de publicações que considerava ofensivas e a retirada do próprio cadastro no site, alegando violação dos termos de uso e ofensa ao nome e à imagem da pessoa jurídica. O juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de São Paulo negaram os pedidos, por entender que os consumidores apenas exerceram a liberdade de expressão, sem ato ilícito do portal.
No STJ, o relator partiu do art. 19 do Marco Civil da Internet: em regra, o provedor só responde se descumprir ordem judicial de remoção, o que não impede a retirada por notificação extrajudicial. Somou a isso a tese do Tema 987 do STF, segundo a qual a plataforma pode responder quando o dano decorre de conduta própria, como falha sistêmica, moderação deficiente ou divulgação indevida de dados, situações não identificadas no processo. O voto também registrou que exigir a checagem prévia da veracidade de cada relato equivaleria a censura prévia.
Para concursos, o julgado é útil em Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito Digital: mostra o STJ aplicando, já depois do Tema 987, o regime de responsabilidade dos provedores de aplicação e o equilíbrio entre direitos da personalidade da pessoa jurídica e liberdade de crítica.
