STJ: não incide contribuição previdenciária no exercício de stock options (Tema 1.379)
Primeira Seção julgou o repetitivo em 14 de outubro de 2026 e afastou a contribuição patronal e as de terceiros sobre a compra de ações por empregados, por entender que a operação é mercantil, não remuneratória.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou em 14 de outubro de 2026 o Tema Repetitivo 1.379 e decidiu que não incidem a contribuição previdenciária patronal nem as contribuições destinadas a terceiros no momento em que o empregado exerce a opção de compra de ações em plano de stock options. O julgamento, relatado pelo ministro Sérgio Kukina, teve como paradigmas os REsp 2.199.631/SP e 2.070.059/SP, com a Fazenda Nacional na posição de recorrente.
O fundamento central é a natureza mercantil da operação. Para a Seção, os arts. 22, I, e 28, I, da Lei 8.212/1991 vinculam as contribuições a valores pagos como retribuição pelo trabalho, e a compra de ações pelo preço fixado no plano, com risco de mercado assumido pelo empregado, não tem esse caráter. O relator registrou que o precedente do Tema 1.226, que afastou o imposto de renda no exercício da opção, não se transporta automaticamente, porque as materialidades dos tributos são distintas, mas a qualificação mercantil feita ali serviu de ponto de partida.
Segundo o portal de precedentes do STJ, o mérito está julgado e o acórdão ainda aguarda publicação, de modo que o texto oficial da tese ainda não está disponível. O tema estava afetado desde setembro de 2025, com suspensão nacional dos processos em segunda instância, que agora devem retomar o curso com aplicação do entendimento.
Para concursos, o ponto a fixar é a sequência: Tema 1.226 (imposto de renda) e Tema 1.379 (contribuições previdenciárias) tratam o plano de stock options do art. 168, § 3º, da Lei 6.404/1976 como negócio mercantil, afastando a tributação no exercício da opção; o ganho é tributado apenas na venda posterior das ações.
